Das 3.561 ACPs, 3.551 estavam disponíveis para os pesquisadores do IMAZON via sistema PJE e 18% possuem sentença (650 processos).

Das 650 ações com sentença, somente 40% possuem réu identificado. Os 60% remanescentes sendo constituídos por réus incertos.

Das 259 sentenças (40%) nas ações com réus identificados:

• (i) 57% não obtiveram sucesso em primeira instância, pois foram casos extintos (137 de 259 casos) ou julgados improcedentes (11 processos).

• (ii) 23% foram processos declinados para a Justiça Estadual.

• (iii) 20% foram sentenças com punições aos desmatadores.

Houve três tipos principais de sanções aplicadas nos 50 casos procedentes e 1 com TAC assinado:

• I. recuperação da área degradada, exigindo em todos os 51 casos a entrega de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), somando 5.412 hectares;

• II. pagamento de indenização por dano material ambiental, determinada em 61% dos 50 casos, totalizando R$ 12,6 milhões; e

• III. pagamento de indenização por dano moral, definida em 37% dos 50 processos, somando R$ 4,1 milhões.

Resultados das sentenças em ações com réus incertos

• (i) Nenhum dos 391 casos com réu incerto prosperou nas sentenças de primeira instância.

• (ii) Em 94% os juízes determinaram a extinção do processo.

• (iii) 5% foram casos de processos declinados à Justiça Estadual.

• (iv) 1% foi improcedente.

O principal resultado das ações do programa Amazônia Protege até 2020 foi a formação de uma jurisprudência em segunda instância e no STJ favorável à inovação na produção de provas contra desmatadores com o uso de imagens de satélite para identificar desmatamentos ilegais, bem como da dispensa de vistoria no local do dano nesses casos e emitiu decisões favoráveis ao uso de edital nos processos com réu incerto. Esses processos com recursos aceitos no STJ voltarão à primeira instância e os juízes deverão autorizar a publicação de edital.

Veja algumas decisões do STJ sobre os temas aqui abordados nos links abaixo:

• https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1273389051

• https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1206307318/inteiro-teor-1206307326

• https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/930640492